Abaixo seguem links úteis para a legislação de maior relevância às atividades institucionais do IBC:

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• Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH): https://www.ohchr.org/en/human-rights/universal-declaration/translations/portuguese?LangID=por

 

• Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm

 

• Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm

 

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm

 

• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do

 

• Clima: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2652.htm

 

• Protocolo de Quioto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5445.htm

 

• Acordo de Paris: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9073.htm

 

• Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu

 

• Depósito:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0875.htm

 

• Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas

 

• Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/D5360.htm

 

• Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5472.htm

 

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

 

• Marco Legal do Terceiro Setor: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

 

• Lei das OSCIPs: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9790.htm

 

• Lei de Licitações: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

 

• Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm

 

• Lei das PPPs: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm

 

• Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

 

• Marco Legal do Saneamento Básico: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

 

• Resolução ANA nº 79/2021, Aprova a Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias: https://participacao-social.ana.gov.br/api/files/Resolucao_ANA_79-2021_-_Aprova_Norma_de_Refereencia_N_1__-_cobranca_RSU-1623872066281.pdf

 

• Portaria Interministerial nº 274, de 30 de abril de 2019, Disciplina a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos referida no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010 e no art. 37 do Decreto nº 7.404, de 2010: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-n%C2%BA-274-de-30-de-abril-de-2019-86235505

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• Agenda 21: https://antigo.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/agenda-21/agenda-21-global.html